Regime legal para a conservação da natureza e da biodiversidade
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Clique aqui
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Marco legal dos instrumentos de gestão territorial
Revisão do marco legal dos instrumentos de gestão territorial Clique aqui
Orientação para o dimensionamento de áreas destinadas a espaços verdes e de uso coletivo
Define os parâmetros para o dimensionamento de áreas destinadas a espaços verdes e de uso coletivo, infraestruturas viárias e equipamentos de uso coletivo. Clique aqui